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Título:   DECRETO Nº 58.532  26/11/2018  (texto original)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Altera o Decreto nº 52.011, de 17 de dezembro de 2010, que instituiu a Câmara de Conciliação de Precatórios na Procuradoria Geral do Município, bem como estabeleceu normas para a celebração de acordos diretos com os credores de que trata o inciso III do § 8º do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009.
Publicação:   DOC 27/11/2018 p. 1 c. 2-3
Indexação:   Câmara de Conciliação de Precatórios - Membros - Procurador Geral do Município - Designação - Procurador - Precatório judicial - Procuradoria Geral do Município - Proposta - Acordo - Administração Indireta - Análise

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